Qual é o trabalho do ECA?

Qual é o trabalho do ECA?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

Como o ECA impactou o trabalho infantil e a educação?

"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 19.

O que diz a Constituição Brasileira e o Estatuto da criança e adolescente sobre o trabalho infantil e adolescente?

A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...

O que o ECA significa?

1. O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Por que o ECA proíbe o trabalho infantil?

60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Qual a proibição ao trabalho infantil?

• Proibição ao trabalho infantil O ECA proíbe qualquer forma de trabalho até os 13 anos de idade. A partir dos 14 anos é permitido o trabalho na forma de aprendiz e a partir dos 16 anos é permitida a contratação com carteira assinada.

Qual a importância do ECA?

• A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a proteção ao trabalho da Criança e do Adolescente?

• Tendo em vista que a proteção ao trabalho da criança e do adolescente encontra apoio no Estatuto da Criança e do Adolescente, vale ressaltar que ela remete a outro dispositivo jurídico: “A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei” (art. 61 ECA ).

Qual a sigla do ECA?

• ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais ...